TERMOS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE (SaaS) – VTIX FOR HEALTH

1. OBJETO

A VTIX FOR HEALTH é uma plataforma de software disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), por meio da qual a Smartscaling concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e acessível por ambiente web e/ou outros meios digitais, restrita a profissionais de saúde regularmente habilitados no Brasil (a "Plataforma").

As funcionalidades da Plataforma destinam-se à organização de dados clínicos, a saber: transcrição automática de consultas médicas em tempo real, gravação automática de áudios, geração automática de prontuários, análise de insights clínicos, identificação de vieses cognitivos, identificação de gaps assistenciais, memória persistente de histórico de pacientes, calendário integrado para agendamento de consultas, geração de prescrições e outros documentos médicos.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Dados Pessoais: Quaisquer dados ou informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados sensíveis (os "Dados Pessoais Sensíveis") relacionados a saúde dos pacientes do usuário, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (a "LGPD").

2.2. Dados Clínicos: Quaisquer informações relacionadas à saúde, atendimento, acompanhamento ou histórico clínico de pacientes, incluindo prontuários, prescrições, exames, evoluções clínicas, gravações de consultas, transcrições, documentos assistenciais, memórias clínicas, anotações médicas, relatórios e demais conteúdos processados por meio da Plataforma, os quais poderão conter Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

2.3. Usuário: Pessoa física regularmente habilitada perante o respectivo conselho profissional de medicina, legalmente autorizada ao exercício de atividade na área da saúde, que acesse, utilize ou opere a Plataforma para fins estritamente profissionais.

2.4. Controlador: O Usuário atuará como Controlador dos Dados Pessoais tratados por meio da Plataforma, sendo responsável pela definição das finalidades, bases legais e instruções de tratamento dos Dados Pessoais, bem como pela legitimidade do tratamento, obtenção das consentimentos legalmente exigidos e observância da legislação, normas éticas e regulatórias aplicáveis.

2.5. Operadora: A Smartscaling atuará como Operadora dos Dados Pessoais tratados por meio da Plataforma, realizando o tratamento dos dados exclusivamente em nome, por conta e sob instruções do Usuário, para fins de viabilização técnica das funcionalidades contratadas.

2.6. Suboperadores: A Plataforma opera mediante integração com provedores terceiros especializados, incluindo fornecedores de inteligência artificial, transcrição automatizada e infraestrutura em nuvem, responsáveis por atividades de processamento, armazenamento, geração de conteúdo assistido por IA, transcrição de áudio e suporte operacional da Plataforma.

3. NATUREZA DA PLATAFORMA

A Plataforma possui natureza exclusivamente instrumental e assistiva, não constituindo serviço assistencial de saúde, teleconsulta, dispositivo médico, sistema autônomo de diagnóstico, prescrição ou decisão terapêutica, nem substituindo a avaliação técnica independente do Usuário.

Os Outputs de IA possuem natureza probabilística, inferencial e assistiva, podendo conter imprecisões, omissões, inconsistências ou inadequações técnicas decorrentes das limitações inerentes aos modelos algorítmicos utilizados. Tais Outputs não constituem diagnóstico, prescrição, recomendação terapêutica ou manifestação clínica conclusiva, não podendo fundamentar, isoladamente, qualquer decisão profissional do Usuário.

4. RESPONSABILIDADES DA PARTES

4.1. Responsabilidades da Smartscaling. A Smartscaling compromete-se a disponibilizar e manter a Plataforma em funcionamento, adotar medidas razoáveis de segurança da informação, incluindo criptografia, controle de acesso, backups e monitoramento, prestar suporte técnico pelos canais disponibilizados, realizar atualizações da Plataforma, comunicar incidentes de segurança quando legalmente exigido e promover a anonimização ou exclusão dos Dados Pessoais ao término dos prazos de retenção aplicáveis.

4.2. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é responsável pela gestão de suas credenciais de acesso, pela utilização profissional da Plataforma, pela adequação das bases legais e coleta de consentimentos necessários para o tratamento de Dados Pessoais dos pacientes, pela validação e revisão de todo conteúdo gerado pela inteligência artificial antes de sua utilização ou compartilhamento, pela manutenção de registro profissional válido perante os órgãos competentes, pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis conforme no item 17 deste Termo, pelo pagamento dos valores contratados e pela comunicação aos pacientes e autoridades competentes quando exigido pela legislação aplicável.

A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA REVISÃO, VALIDAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONDUTA TERAPÊUTICA, PRESCRIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CLÍNICA E RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR TODO CONTEÚDO GERADO, BEM COMO POR QUAISQUER DECISÕES CLÍNICAS, ÉTICAS, REGULATÓRIAS OU TERAPÊUTICAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA RECAEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUÁRIO.

5. ASSINATURA, COBRANÇA E PAGAMENTO

O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de um dos planos de assinatura mensal disponibilizados pela Smartscaling, cujos valores, condições de pagamento e limites de uso serão informados no momento da contratação em formulário online próprio.

As assinaturas poderão ser mensais ou anuais, com cobrança antecipada e renovação automática até o cancelamento pelo Usuário.

Cada plano poderá prever limites de utilização, incluindo número de usuários, pacientes, minutos de transcrição, armazenamento ou outras métricas operacionais. A ultrapassagem desses limites poderá resultar em cobrança adicional, migração de plano ou restrição de funcionalidades.

Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, produzindo efeitos ao final do período já pago. Os valores pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, em caso de cancelamento voluntário.

A Smartscaling poderá descontinuar a Plataforma ou encerrar funcionalidades dos serviços mediante comunicação prévia aos Usuários. Nessa hipótese, será disponibilizado prazo adequado para exportação dos dados armazenados na Plataforma, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis. Eventuais valores pagos antecipadamente, e não utilizados, poderão ser estornados conforme as condições informadas na comunicação prévia e o plano contratado.

6. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A Smartscaling poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de inadimplemento, suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos de Uso, descumprimento da legislação aplicável, risco regulatório, comprometimento da segurança da Plataforma ou por determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.

7. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Usuário indenizará e manterá a Smartscaling indene em relação a quaisquer perdas, danos, custos, despesas, sanções, condenações ou reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, descumprimento da legislação aplicável, ausência de base legal válida para o tratamento de Dados Pessoais, obtenção inadequada de consentimentos ou reclamações apresentadas por pacientes, titulares de dados ou autoridades competentes relacionadas às atividades sob sua responsabilidade.

A responsabilidade da Smartscaling por danos diretos e comprovados limita-se aos valores pagos nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, danos reputacionais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A titularidade integral da Plataforma, algoritmos, modelos de inteligência artificial, APIs, códigos-fonte, arquitetura, interfaces, documentação, funcionalidades ou demais ativos tecnológicos pertencem exclusivamente à Smartscaling, razão pela qual não se confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

9. CONFIDENCIALIDADE

O Usuário compromete-se a manter sob estrita confidencialidade todos os dados e quaisquer informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais ou de segurança da Smartscaling e da Plataforma que não sejam públicas, abstendo-se de divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las para finalidade diversa daquela relacionada ao uso legítimo da Plataforma, salvo mediante autorização prévia e por escrito ou por exigência legal.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

O Usuário declara possuir bases legais válidas para o tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis inseridos ou processados por meio da Plataforma, responsabilizando-se pela legitimidade do tratamento realizado, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, bem como pela obtenção dos consentimentos e autorizações necessários sempre que exigidos pela legislação vigente, respondendo integralmente por sua validade, adequação e manutenção.

O tratamento também poderá fundamentar-se nas outras hipóteses previstas nos art. 7º, 11 e 14 da LGPD, cabendo exclusivamente ao Usuário a definição da base legal aplicável e o cumprimento das obrigações legais, regulatórias e éticas relacionadas aos dados tratados.

As atividades de tratamento de dados realizadas pela Plataforma são disciplinadas de forma complementar na Política de Privacidade.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para viabilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, Dados Pessoais e Dados Sensíveis poderão ser objeto de transferência internacional por meio dos Suboperadores contratados pela Smartscaling.

A Smartscaling adota medidas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados transferidos, observada a legislação aplicável e as disposições previstas na Política de Privacidade.

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Smartscaling adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a criticidade e a natureza das informações, documentos e dados tratados, incluindo, entre outras, CRIPTOGRAFIA DE DADOS EM REPOUSO E EM TRÂNSITO, AUTENTICAÇÃO MULTIFATOR (MFA), CONTROLES DE ACESSO BASEADOS EM PERFIS E PRIVILÉGIOS MÍNIMOS, REGISTROS DE AUDITORIA (LOGS), MONITORAMENTO CONTÍNUO DE AMBIENTES E EVENTOS DE SEGURANÇA, BACKUPS PERIÓDICOS, SOLUÇÕES DE ANTIVÍRUS E EDR (ENDPOINT DETECTION AND RESPONSE), FIREWALLS, FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E CORRELAÇÃO DE EVENTOS DE SEGURANÇA (SIEM) E MECANISMOS DE SEGREGAÇÃO LÓGICA DE DADOS ENTRE CLIENTES E AMBIENTES DA PLATAFORMA.

A Smartscaling poderá atualizar seus controles de segurança a qualquer tempo, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

O Usuário reconhece que nenhum ambiente tecnológico é integralmente imune a falhas ou incidentes de segurança, comprometendo-se a adotar medidas adequadas para proteção de suas credenciais, dispositivos e sistemas utilizados para acesso à Plataforma.

Para fins de melhoria, desenvolvimento, aperfeiçoamento, segurança, análise estatística e evolução tecnológica da Plataforma, a Smartscaling poderá utilizar exclusivamente dados anonimizados ou irreversivelmente desidentificados, observada a legislação aplicável.

13. RETENÇÃO E EXCLUSÃO

Os dados tratados por meio da Plataforma serão armazenados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, regulamentações profissionais e finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços, incluindo, quando aplicável, a guarda de prontuários médicos, registros de auditoria, informações financeiras e documentos contratuais, conforme descrito na Política de Privacidade.

Após o encerramento da relação contratual, os Dados Clínicos permanecerão disponíveis para exportação pelo Usuário por até 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, a Smartscaling poderá promover a anonimização, exclusão ou bloqueio, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei, regulamentação aplicável ou determinação de autoridade competente.

14. DISPONIBILIDADE

A Smartscaling envida esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, com meta de disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento).

Manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, em períodos de menor utilização da Plataforma, sempre que possível mediante aviso prévio. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas a qualquer momento, sem aviso prévio, quando necessárias para correção de falhas críticas, vulnerabilidades de segurança ou preservação da estabilidade dos serviços.

A Smartscaling disponibiliza suporte por meio do chat integrado à Plataforma e pelo e-mail support@vtix.ai, com atendimento em horário comercial nos dias úteis. O prazo estimado para primeira resposta aos chamados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas de conectividade do Usuário, caso fortuito, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da Smartscaling.

Salvo disposição expressa em contrato específico, a Smartscaling não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e a eventual indisponibilidade dos serviços não gera direito automático a créditos, compensações financeiras ou indenizações.

15. RESTRIÇÕES DE USO

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente: (i) sublicenciar, ceder, compartilhar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização da Smartscaling; (ii) compartilhar credenciais de acesso ou permitir utilização por pessoas não autorizadas; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial ou demais componentes da Plataforma; (iv) reproduzir, copiar, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso; (v) utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados, scraping, extração massiva de informações ou atividades que comprometam a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação à legislação aplicável; e (vii) inserir informações falsas, enganosas, ilícitas ou dados cujo tratamento não esteja amparado por base legal válida.

16. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A Smartscaling poderá atualizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade mediante comunicação eletrônica e publicação de novas versões, solicitando novo aceite do Usuário.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – "CDC"); o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002 – "CCB"); normas, resoluções e atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina ("CFM") e legislação específica da área de saúde correlata. Quaisquer disputas serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Porto Alegre, RS, Brasil.

18. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: